ARAP - Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

A ARAP é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada através do Decreto-Lei nº 15/2008, de 8 de Maio e cuja missão é regular o mercado de aquisições públicas em Cabo Verde. Os seus novos estatutos foram aprovados pelo Decreto-lei nº 55/2015, publicado no Boletim Oficial nº 59, I Série, de 9 de Outubro de 2015. No âmbito da sua missão a ARAP possui as seguintes competências: Consultiva; Auditoria; Regulamentar; Formação e Acreditação; Informação e Publicidade; Tributária; Sancionatória e Instância de recurso.